Ementa:
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Em tramitação
29/out
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5519/2025

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5519/2025
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAE.
24/02/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
04/03/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
13/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
22/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
26/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Tereza Cristina relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o parecer da comissão. Anexado o Of.25/2026-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
À SLSF.
Ofício
P.S 29/2026 - CAE
01/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/06/2026.
01/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 25, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante mencionada comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/06/2026. Perante a CAE.
09/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
12/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/06/2026.
15/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
26/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2026.
30/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 5519/2025 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado Ofício nº 29/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 5519/2025 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Ofício
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2026-CAE, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.519, de 2025.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
08/07/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
08/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 856, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 856/2026
Autógrafo - PL 5519/2025
9/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5519/2025

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

09/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 856/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.519, de 2025, de autoria da Senadora Jussara Lima, que “Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 3160936
09/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5519/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente".
Inteiro Teor 3160785
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto