Projeto de Lei n° 5522, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.

Iniciativa: Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA)