Projeto de Lei n° 5525, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas.

Iniciativa: Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA)