Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
7/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 553/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a CCJ.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
08/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
16/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h15min, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
11/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
16/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2019 a 24/10/2019. Perante a Mesa.
16/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Anexei o Ofício nº 361/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 7).
P.S 147/2019 - CCJ
16/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
16/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 361, de 2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
20/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
23/10/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 10 e 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
17/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 912, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
À COARQ.
OFSF 912/2019
Autógrafo - PL 553/2019
12/nov
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 553/2019

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 912/19 do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 553, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental".
Inteiro Teor 1834256
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 553/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODE-RN), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental".
Inteiro Teor 1834011
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Apense-se a este a(o)PL-4899/2012.Esclareço que a matéria permanecerá pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1837306
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4899/2012.
Inteiro Teor 1056871
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 906.
Inteiro Teor 1861908
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto