Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
30/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5535/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5535/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto