Projeto de Lei n° 5535, de 2026

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)