Ementa:
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Iniciativa: Ruy Carneiro - PSDB/PB

Em tramitação
16/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5538/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5538/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia".
Inteiro Teor 1821309
22/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 463.
Inteiro Teor 1853129
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1823583
22/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249259
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1411/2023, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.538/2019".
Inteiro Teor 2268723
19/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1780/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que "Requer revisão de despacho de redistribuição das proposições relacionadas abaixo que estão tramitando na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família".
Inteiro Teor 2279982
20/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2291724
20/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2291724
02/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
15/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 22/08/2023, Letra A.
06/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do REQ n. 72/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado a Senhora Ministra de Estado da Saúde, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.538/2019
".
Inteiro Teor 2355499
07/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Of. Pres. 125/23, encaminhado ao Min Saúde em 7.11.23
Inteiro Teor 2355544
15/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
19/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Resposta RIC nº 2.585 de 2023 referente a resposta do PL nº 5.538 de 2019.
Inteiro Teor 2379144
30/01/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Resposta detalhada do RIC nº 2.585, referente ao PL nº 5.538 de 2019.
Inteiro Teor 2383847
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO NO REQ 1780/2023: Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto aos Projetos de Lei n. 1.016/2020 e n. 6.244/2016.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.780/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e aos Projetos de Decreto Legislativo n. 173/2022 e n. 1.090/2018 para excluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.090/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde;Publique-se. (MESA)
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2431517
19/02/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
20/02/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
21/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
09/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 2403890
09/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
Inteiro Teor 2403890
30/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2418327
30/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
Inteiro Teor 2415616
08/05/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 384, Letra B.
Inteiro Teor 2837963
08/05/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
08/05/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
08/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1525/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538, de 2019 “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.”".
Inteiro Teor 2419637
09/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
23/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.538/2019, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda.
Inteiro Teor 2429009
23/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2429009
28/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2430014
05/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1936/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 5.538/2019, no que concerne à sua submissão ao Plenário. ".
Inteiro Teor 2433799
07/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 08/06/2024 PÁG 54, Letra C.
Inteiro Teor 2848256
07/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Saúde, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3066676
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 3066215
12/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 737/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 5.538 de 2019, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia'".
Inteiro Teor 3082998
18/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da. ausência da Relatora.
25/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra D.
26/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 737/2026,da Sra. Laura Carneiro e Do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5538/2019.
26/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 737/2026.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
02/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 3182988
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário n° 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 3182988
13/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 3183912
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.538, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Saúde; a Emenda e a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; a Emenda de Plenário e a proposição inicial.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.538-E/2019).
19/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3183836
19/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3183837
20/out
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5538/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/10/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5538/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5538/2019
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto