Projeto de Lei n° 5546, de 2020
Ementa:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
16/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alvaro Dias.
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs:
- 5, do Senador Mecias de Jesus; e
- 6, do Senador Weverton. - EMENDA 5 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 7 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1361/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
- RQS 1361/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs:
- 8, da Senadora Rose de Freitas; e
- 9, do Senador Angelo Coronel. - EMENDA 8 PLEN - PL 5546/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 5546/2020
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1365, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN do PL 5546/2020.
- RQS 1365/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Álvaro Dias.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h.
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alvaro Dias por deliberação da matéria.
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 63/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- P.S 63/2021 - PLEN
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 - PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 63/2021-PLEN/SF, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 - PLEN; parcialmente favorável à Emenda nº 7 – PLEN; e contrário à Emenda nº 3 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 - PLEN (Substitutivo), que oferece.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1361/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN. (Prejudicado)
- nº 1365/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. (Prejudicado)
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10), nos termos do parecer.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 14/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 137, de 16/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PL 5546/2020
- OFSF 137/2021
16/abr
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 137, de 2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.546, de 2020, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1994597
- 16/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5546/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1994503
- 26/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 130
- Inteiro Teor 2010750
- 26/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-548/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1995431
- 26/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 870/2021, pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 5546 de 2020, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 1999403
- 09/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-548/2019
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 548/2019.
- Inteiro Teor 2208494
Fase cancelada
