Ementa:
Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Iniciativa: Flávia Morais - PDT/GO

Norma Gerada: Lei nº 14.979 de 18/09/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/mai
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5547/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5547/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera dispositivos do art. 50 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Inteiro Teor 1087231
27/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1090244
28/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20988 COL 01.
Inteiro Teor 1120071
29/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
01/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
10/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
07/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1255954
22/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1255954
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1298502
11/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
Inteiro Teor 1299426
14/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
22/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1389422
22/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1389422
04/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 136 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1439357
30/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)
12/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Inteiro Teor 1488545
31/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1488545
01/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2016)
20/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
08/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
Inteiro Teor 1716133
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1834980
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1834980
05/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Decisão da Presidência: Nos termos do que dispõe o art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 126, parágrafo único, esta Presidência decide dar como não escrito a parte do parecer elaborado pela Relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), do Projeto de Lei n. 5.547, de 2013, onde manifesta-se pela rejeição da emenda ofertada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2055097
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Erika Kokay.
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
20/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 2061637
20/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2061637
24/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2064206
24/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
26/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.
26/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021)
14/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2078531
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
11/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Inteiro Teor 2104031
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2124514
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2126436
30/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 904/2024-SF que comunica a remessa à sanção do PL 5547/2013.
Inteiro Teor 2471960
18/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14979/2024. DOU 19/09/24 PÁG 04 COL 02.
18/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1452/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 5547/2013, sancionado (Of 1197/2024-SF)".
Inteiro Teor 2487015
14/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2217/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
20/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
27/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
03/07/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
07/07/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 59/2023 - CDH
07/07/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
07/07/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
26/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CDH-CCJ.
P.S 47/2024 - CCJ
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
05/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
17/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/08/2024.
Discussão, em turno único.
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 21/08/2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 903, de 30/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 904, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 165/2024
OFSF 903/2024
OFSF 904/2024
Autógrafo - PL 2217/2022
19/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14979 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 18/09/2024.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.109, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.217, de 2022 (nº 5.547/2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.979, de 18 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1197, de 18/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.109, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.217, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.979, de 18 de setembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 1197/2024
30/ago
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.979 de 18/09/2024

Situação: Encerrada sem vetos