Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.

Iniciativa: Pepe Vargas - PT/RS, Chico D'Angelo - PT/RJ, Henrique Fontana - PT/RS

Norma Gerada: Lei nº 15.378 de 06/04/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5559/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5559/2016, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".
Inteiro Teor 1467788
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1470083
23/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 55 COL 01.
Inteiro Teor 1489401
23/06/2016
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM.
02/08/2016
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
04/08/2016
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2016)
16/08/2016
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1563520
29/05/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 1563520
31/05/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lincoln Portela.
16/08/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pela Dep. Erika Kokay
Inteiro Teor 1591321
16/08/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2017
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1591321
29/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 377 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1610416
29/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 635/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requerem a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para discussão do PL 5559/2016 que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente".
Inteiro Teor 1603208
03/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 666/2018, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que 'Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1648306
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento n. 666/2018 do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".
10/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Audiência Pública realizada
10/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Audiência Pública reallizada
18/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
21/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
Inteiro Teor 1691415
08/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação deste, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e com emendas.
Inteiro Teor 1691415
21/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
28/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Flavinho.
05/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Odorico Monteiro
Inteiro Teor 1699283
11/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação do PL 5559/2016, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas
Inteiro Teor 1699283
11/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Odorico Monteiro
Inteiro Teor 1699644
11/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação do PL 5559/2016 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas.
Inteiro Teor 1699644
12/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
Inteiro Teor 1701813
12/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Odorico Monteiro
12/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Flavinho (PSC-SP).
17/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 232 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1723116
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 247/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer o Desarquivamento de preposições que menciona.
".
Inteiro Teor 1708332
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
Inteiro Teor 1711905
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2019.
Inteiro Teor 1712693
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
01/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1836325
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1836325
26/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
19/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 1978012
19/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1978010
10/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
13/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 2057083
13/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e
pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2057081
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Chris Tonietto, em razão de sua ausência à Reunião.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e Greyce Elias.
24/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2704/2021, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, que "Requer revisão de despacho para incluir o mérito da CCJC na apreciação do PL 5.559 de 2016
".
Inteiro Teor 2118136
06/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.704/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.559/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame do mérito. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.559/2016: CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]”
Inteiro Teor 2118735
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 2119432
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.559/2016, com emenda, e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2119430
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2122238
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Paulo Teixeira.
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 540, Letra C.
Inteiro Teor 2159109
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021).
04/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 26/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2134387
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
Inteiro Teor 2134374
11/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda de redação, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 2162754
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final, com emenda.
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2171381
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2171708
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 122/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 5559/2016.
Inteiro Teor 3097673
06/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15378/2026. DOU 07/04/2026 PÁG 01 COL 01.
17/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2242/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
01/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
05/09/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
07/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida manifestação de cidadão para retficação da redação dos capítulos III e IV do projeto.
Correspondência Eletrônica
19/02/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/04/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
10/11/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/11/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 82ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 82ª reunião extraordinária, Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 5-CDH.
Após, a Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão (Req 131/2025-CDH).
P.S 146/2025 - CDH
REQ 131/2025 - CDH
27/11/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
01/12/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
26/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o relatório do senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH (de redação) a 5-CDH (de redação).
Relatório Legislativo
27/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
04/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.º 1-CDH, 2-CDH, 3-CDH e 5-CDH, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
Relatório Legislativo
04/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS e 5-CDH-CAS, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.
P.S 7-A/2026 - CAS
P.S 7/2026 - CAS
04/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
05/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa.
06/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 131, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
11/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026)
Considerando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Senado.
Aprovado o Requerimento nº 131, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas de redação nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do parecer da CAS.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 30/2026 - PLEN
13/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 09:13:07.
OFSF 121/2026
Autógrafo - PL 2242/2022
MPSF 27/2026
16/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 122, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 122/2026
07/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15378 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 06/04/2026.
16/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.378 de 06/04/2026

Situação: Encerrada sem vetos