Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 7.611 de 08/07/1987

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/mai
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5566/1985

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/05/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 01.
Inteiro Teor 808825
27/05/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
04/06/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 08 06 85 PAG 5785 COL 01.
07/08/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8684 COL 02.
22/08/1985
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
10/10/1985
CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE, COM EMENDA. DCN1 26 10 85 PAG 12490 COL 03.
13/03/1986
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP AECIO DE BORBA (AVOCADO). DCN1 22 03 86 PAG 1048 COL 01.
02/04/1986
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTB.
19/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-A/85. DCN1 20 05 86 PAG 4053 COL 03.
Inteiro Teor 1069033
03/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5230 COL 03.
Inteiro Teor 1069034
10/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.
Inteiro Teor 1069036
11/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
Inteiro Teor 1069040
24/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTB: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 86 PAG 6683 COL 03.
Inteiro Teor 1069041
07/08/1986
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
25/11/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/11/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5566-B/85. DCN1 26 11 86 PAG 10938 COL 01.
Inteiro Teor 1069045
26/11/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 414/86.
27/04/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESPACHO AS CCJ, CPAS E CF.
27/04/1987
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 5566-C/85. DCN1 28 04 87 PAG 1329 COL 03.
Inteiro Teor 1069046
18/05/1987
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA AS EMENDAS DO SENADO A ESTE PROJETO. DCN1 19 05 87 PAG 1726 COL 02.
Inteiro Teor 1069049
20/05/1987
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 05 87 PAG 1781 COL 02.
Inteiro Teor 1069050
21/05/1987
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CPAS E CF AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-D/85. DCN1 19 05 87 PAG 1685 COL 03.
Inteiro Teor 1069051
10/06/1987
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 87 PAG 1968 COL 02.
Inteiro Teor 1069053
17/06/1987
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 01, 02 E 04 DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF (DESTACADA). APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DO SF (DESTACADA). REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO SF (DESTACADA).
17/06/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 02.
Inteiro Teor 1069054
17/06/1987
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA.
17/06/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5566-C/85. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 03.
Inteiro Teor 1069055
19/06/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF 239/87, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01.
Inteiro Teor 1069058
19/06/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 02/87.
08/07/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-109/87, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 29 09 87 PAG 3017 COL 01.
Inteiro Teor 1069056
08/07/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
21/mai
1985
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 124/1986

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
26/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CLS.
DCN2 27 11 PAG 4171.
08/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
DEPENDENDO DE PARECER.
08/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA POR 15 DIAS (QUINZE) DIAS, NOS
TERMOS DO RQ. 033 DO SEN CARLOS CHIARELLI.
DCN2 09 04 PAG 0414.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS FAVORAVEL.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN CARLOS ALBERTO E
2 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN CHAGAS RODRIGUES E NELSON
CARNEIRO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 041, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, SENDO POSTERIORMENTE RETIRADO
PELO RQ. 042, DO MESMO AUTOR, APOS ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE FOGAÇA E JOÃO MENEZES.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 043, DO SEN JOSE FOGAÇA E OUTROS, DE
REABERTURA DA DISCUSSÃO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DO SEN NELSON CARNEIRO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS FAVORAVEL AO
PROJETO E AS EMENDAS.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN ALFREDO
CAMPOS, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
23/04/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG 0491.
24/04/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 165 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/06/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 239 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, E 4 E REJEIÇÃO DA EMENDA 3,
DO SENADO.
08/07/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007611 DE 1987. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00209 1987).
DOFC 09 07 PAG 10773.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 109 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.611 de 08/07/1987

Situação: Encerrada sem vetos