Ementa:
Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
20/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5569/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5569/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5569/2023
21/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CTFC.
21/11/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/11/2023 a 29/11/2023.
01/12/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
05/02/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício n° 5/2024 que solicita a remessa deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1° do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2024 a 19/02/2024. Perante a CTFC.
07/02/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 08/02/2023 a 19/02/2023.
20/02/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
19/03/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
02/06/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023.
Relatório Legislativo
09/06/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.
12/06/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023.
Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias.
P.S 8/2025 - CTFC
Ofício
12/06/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
À SLSF.
13/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/06/2025 a 24/06/2025. Perante a Mesa.
25/06/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, que tramita em conjunto com os projetos de lei nºs, 5.569 e 6.096, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados.
Os projetos de lei nºs 5.560 e 6.096, de 2023, declarados prejudicados pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vão ao Arquivo.
25/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 542, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 542/2025
Autógrafo - PL 5569/2023
7/jul
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5569/2023

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 542/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica”.
Inteiro Teor 2950445
07/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5569/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica".
Inteiro Teor 2950026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto