Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir o uso desse programa, de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
17/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5575/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2020.
Avulso inicial da matéria
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 1 PLEN - PL 5575/2020
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Flávio Arns;
- 3 e 4, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 2 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 6 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 7 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 8, do Senador Paulo Paim; e
- 9 a 13, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 8 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 14 a 16, da Senadora Rose de Freitas;
- 17, do Senador Paulo Rocha;
- 18, do Senador José Serra.
EMENDA 17 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 5575/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 19 PLEN - PL 5575/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 19 emendas.
Avulso de emendas
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 888, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 17-PLEN do PL 5575/2020.
RQS 888/2021
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 893, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 16-PLEN do PL 5575/2020.
RQS 893/2021
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 29/2021 - PLEN, em 10/03/2021.
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h10.
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – Plen.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 29/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 10, com o acatamento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 13, 14 e 18, na forma da Emenda nº 20 - PLEN, substitutivo, que apresenta e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes RQS:
- nº 888/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17 - PLEN. (Retirado)
- nº 893/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16 - PLEN. (Retirado)
Aprovado o projeto, na forma do substitutivo apresentado, com o seguinte resultado: Sim - 73; Não - 0; Abst. 0; Presidente - 1; Total - 74.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado, em turno suplementar, como definitivamente aprovado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
12/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 63, de 12/03/2021, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 63/2021
Autógrafo - PL 5575/2020
12/mar
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5575/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 63/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.575, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que"Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa! Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia} nacional".
Inteiro Teor 1974979
12/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5575/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".
Inteiro Teor 1974758
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 487/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".
Inteiro Teor 1975828
06/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 450
Inteiro Teor 2004346
06/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4139/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1979637
06/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 487/2021 do Sr. Otavio Leite e outros que requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 938/2021, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2476, de 2020, Ao Projeto de Lei nº 5575, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2003978
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
05/05/2021 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de seus apensados, Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020 e nº 498, de 2021, e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, somos pela rejeição da proposição principal, Projeto de Lei nº 4.139, de 2020; pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020 e nº 498, de 2021; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de seus apensados, Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020 e nº 498, de 2021; e do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 ao principal e as Emendas de nºs 1 a 4 ao PL 5.575/2020, apensado.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5575/2020, por não obter apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário no 3 ao PL nº 5.575, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário no 3 ao PL nº 5.575, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque da expressão ", para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020" da alínea "a", contida no inciso I, do art. 3º, contido no art. 3º do PL 4139/20 e por decorrência o inciso II desta mesma referência, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão ", para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020" da alínea "a", contida no inciso I, do Art.3, contido no Art. 3 do substitutivo apresentado ao PL 4139/20 e por decorrência o inciso II desta mesma referência(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 02 (art. 161, II)
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 4139/2020. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4.139/2020.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado da alínea 'b' do inciso I do art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, constante no art. 3º do substitutivo, para fins de supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 04, (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 5575/2020. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº1, apresentada ao PL 5.575/2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.575-A/2020).
Inteiro Teor 2006011
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 4.139/2020, principal, em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 962/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.691/2021 ao Projeto de Lei nº 5.575/2020".
Inteiro Teor 2004900
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 2013166
06/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2006009
06/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2006008
13/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 241/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2023709
28/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 938/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 938/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.575/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14161/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 240/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/21 PÁG 01 COL 01.
6/mai
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Avulso inicial da matéria
07/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 11.05.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Kátia Abreu.
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1496/2021
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1498/2021
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h41.
11/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
P.S 90/2021 - PLEN
11/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 5575/2020
MPSF 49/2021
OFSF 240/2021
OFSF 241/2021
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14161 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 240 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À COARQ.
14/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 14/06/21, pág. 1, Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter sido constatado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.
13/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESI 58/2021, da Câmara Municipal de Criciúma-SC.
Ofício
13/mai
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/jun
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 26/2021

Situação: Mantida

04/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU de 02/04/2021, a Mensagem nº 240 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575 de 2020.
07/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 240, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021.
VET 26/2021
07/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021
07/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Avulso inicial da matéria
07/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 26.21.001 e 26.21.002, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.575/20.
MPCN 109/2021
OFCN 262/2021