Projeto de Lei Nº 5582/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Iniciativa: Poder Executivo
1/nov
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 01/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".
- Inteiro Teor 3036273
- 03/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025
- 03/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".
- Inteiro Teor 3036286
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".
- Inteiro Teor 3039178
- 07/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)
- 07/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
- Inteiro Teor 3042723
- 10/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".
- Inteiro Teor 3042856
- 10/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
- Inteiro Teor 3043574
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".
- Inteiro Teor 3043898
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
- Inteiro Teor 3044500
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- 12/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
- Inteiro Teor 3045764
- 18/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025.
- 18/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
- Inteiro Teor 3056126
- 18/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
- Inteiro Teor 3048457
- 18/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".
- Inteiro Teor 3048482
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. - Inteiro Teor 3049375
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. - Inteiro Teor 3049495
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025).
- 18/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 3048604
- 25/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3051278
- 25/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3050864
25/nov
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5582/2025
- Avulso inicial da matéria
- 25/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 25/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026.
- 25/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ.
- 25/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 25/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 1-U - PL 5582/2025
- EMENDA 2-U - PL 5582/2025
- EMENDA 3-U - PL 5582/2025
- EMENDA 4-U - PL 5582/2025
- EMENDA 5-U - PL 5582/2025
- EMENDA 6-U - PL 5582/2025
- 01/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 7-U - PL 5582/2025
- 01/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 12-U - PL 5582/2025
- EMENDA 15-U - PL 5582/2025
- EMENDA 10-U - PL 5582/2025
- EMENDA 11-U - PL 5582/2025
- EMENDA 13-U - PL 5582/2025
- EMENDA 16-U - PL 5582/2025
- EMENDA 14-U - PL 5582/2025
- EMENDA 9-U - PL 5582/2025
- EMENDA 8-U - PL 5582/2025
- EMENDA 17-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 20-U - PL 5582/2025
- EMENDA 21-U - PL 5582/2025
- EMENDA 22-U - PL 5582/2025
- EMENDA 18-U - PL 5582/2025
- EMENDA 19-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 23-U - PL 5582/2025
- EMENDA 24-U - PL 5582/2025
- EMENDA 25-U - PL 5582/2025
- EMENDA 26-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 27-U - PL 5582/2025
- EMENDA 28-U - PL 5582/2025
- EMENDA 29-U - PL 5582/2025
- EMENDA 30-U - PL 5582/2025
- EMENDA 31-U - PL 5582/2025
- EMENDA 32-U - PL 5582/2025
- EMENDA 33-U - PL 5582/2025
- EMENDA 34-U - PL 5582/2025
- EMENDA 35-U - PL 5582/2025
- EMENDA 36-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 37-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 38-U - PL 5582/2025
- EMENDA 39-U - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 40 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 41 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 42 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 43 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 04/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 46 - PL 5582/2025
- EMENDA 44 - PL 5582/2025
- EMENDA 45 - PL 5582/2025
- 05/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 48 - PL 5582/2025
- EMENDA 47 - PL 5582/2025
- 05/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 49 - PL 5582/2025
- EMENDA 52 - PL 5582/2025
- EMENDA 53 - PL 5582/2025
- EMENDA 54 - PL 5582/2025
- EMENDA 55 - PL 5582/2025
- EMENDA 56 - PL 5582/2025
- EMENDA 57 - PL 5582/2025
- EMENDA 50 - PL 5582/2025
- EMENDA 51 - PL 5582/2025
- 08/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 58 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 59 - PL 5582/2025
- EMENDA 60 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 61 - PL 5582/2025
- EMENDA 62 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 63 - PL 5582/2025
- EMENDA 64 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 65 - PL 5582/2025
- EMENDA 66 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 67 - PL 5582/2025
- EMENDA 68 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 69 - PL 5582/2025
- EMENDA 70 - PL 5582/2025
- EMENDA 71 - PL 5582/2025
- EMENDA 72 - PL 5582/2025
- EMENDA 73 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 74 - PL 5582/2025
- EMENDA 75 - PL 5582/2025
- EMENDA 76 - PL 5582/2025
- EMENDA 77 - PL 5582/2025
- EMENDA 78 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 79 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 81 - PL 5582/2025
- EMENDA 82 - PL 5582/2025
- EMENDA 83 - PL 5582/2025
- EMENDA 84 - PL 5582/2025
- EMENDA 85 - PL 5582/2025
- EMENDA 86 - PL 5582/2025
- EMENDA 87 - PL 5582/2025
- EMENDA 80 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 88 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 93 - PL 5582/2025
- EMENDA 90 - PL 5582/2025
- EMENDA 91 - PL 5582/2025
- EMENDA 92 - PL 5582/2025
- EMENDA 94 - PL 5582/2025
- EMENDA 95 - PL 5582/2025
- EMENDA 96 - PL 5582/2025
- EMENDA 97 - PL 5582/2025
- EMENDA 89 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 101 - PL 5582/2025
- EMENDA 102 - PL 5582/2025
- EMENDA 105 - PL 5582/2025
- EMENDA 98 - PL 5582/2025
- EMENDA 99 - PL 5582/2025
- EMENDA 100 - PL 5582/2025
- EMENDA 103 - PL 5582/2025
- EMENDA 104 - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 111 - PL 5582/2025
- EMENDA 112 - PL 5582/2025
- EMENDA 106 - PL 5582/2025
- EMENDA 107 - PL 5582/2025
- EMENDA 108 - PL 5582/2025
- EMENDA 109 - PL 5582/2025
- EMENDA 110 - PL 5582/2025
- EMENDA 113 - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 114 - PL 5582/2025
- EMENDA 115 - PL 5582/2025
- EMENDA 116 - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31.
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria. - P.S 84/2025 - CCJ
- REQ 68/2025 - CCJ
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 118 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 119 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.
- RQS 932/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.
- RQS 933/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 120 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 121 PLEN - PL 5582/2025
- Avulso de emendas
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.
- RQS 935/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118.
Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão:
Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 195/2025 - PLEN
- P.S 196/2025 - PLEN
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
- Autógrafo - PL 5582/2025
- OFSF 1308/2025
19/dez
2025
Em tramitação
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".
- Inteiro Teor 3071420
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
- Inteiro Teor 3071422
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.
- Inteiro Teor 3071423
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto