Ementa:
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Em tramitação
20/out
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5584/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019.
21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CAE.
21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
21/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/10/2019
Último dia: 30/10/2019
30/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
06/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6).
Relatório Legislativo
12/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
17/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
05/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
10/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorginho Mello. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela aprovação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
P.S 9/2021 - CAE
10/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
12/08/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, matéria aguardando designação de Relator.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto