Projeto de Lei n° 5593, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)