Projeto de Lei Nº 5608/2023
Ementa:
Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
Iniciativa: Maria Rosas - REPUBLIC/SP
21/nov
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5608/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama". - Inteiro Teor 2361649
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2364602
- 05/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
- 05/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 13/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- 14/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
- 22/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 28/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 503/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023".
- Inteiro Teor 2390512
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
- Inteiro Teor 2391992
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 503/2024 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 503/2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2391565
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2391565
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15.
- Inteiro Teor 2391565
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2391565
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.608, de 2023.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno, a Presidência da Câmara dos Deputados deixa de submeter a votos o inciso II do art. 15 do Projeto, considerado inadequado orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.608-A/2023).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
- Inteiro Teor 2391565
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2395648
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2395647
15/mar
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 15/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5608/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5608/2023
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CAS.
- 27/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
