Projeto de Lei n° 5610, de 2025
Ementa:
Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
4/nov
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 04/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5610/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto