Ementa:
Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.627 de 19/07/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5625/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5625/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior".
Inteiro Teor 1469556
28/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1470899
29/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 88 COL 01.
Inteiro Teor 1489837
29/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
13/09/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
14/09/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)
05/10/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 1627208
29/11/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Inteiro Teor 1627208
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Marinho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
Inteiro Teor 1711832
16/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
17/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Luisa Canziani
Inteiro Teor 1817284
12/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1806620
25/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Inteiro Teor 1826606
25/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
25/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1822687
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)
29/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 661, Letra A.
Inteiro Teor 1853358
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 30/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 431/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requerimento de redistribuição do PL n.º 5.625/2016, para análise de mérito na CREDN - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional".
Inteiro Teor 1865558
24/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 294/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PL 5625/2016, que “Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.”".
Inteiro Teor 1967216
09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 431/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 431/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.625/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitado no inciso XV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 294/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requerimento de urgência para apreciação do PL 5625/2016, que “Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.”.
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 294/2021.
10/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2027658
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Inteiro Teor 2030409
17/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2030408
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2055845
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada na Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2029914
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 2029916
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2029915
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.625, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Educação.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.625-B/2016).
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2029907
17/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2030406
21/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
29/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 498/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5625/2016 (Of 534/2023-SF)".
Inteiro Teor 2295070
19/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14627/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 02.
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 581/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 5625/2016, sancionado (Of 633/2023-SF)".
Inteiro Teor 2306625
18/jun
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2209/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CE.
17/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
23/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
10/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
25/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
P.S 25/2023 - CRE
25/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
25/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
13/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SLSF.
P.S 64/2023 - CE
13/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a Mesa.
22/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei n° 2.209, de 2022.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2023.
Discussão, em turno único.
27/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 533, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 129/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 534, de 29/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2209/2022
MPSF 129/2023
OFSF 534/2023
OFSF 533/2023
20/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14627 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/07/2023.
27/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 341, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.209, de 2022 (nº 5.625/2016, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 633, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 341, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.209, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023.
À COARQ
OFSF 633/2023
29/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.627 de 19/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos