Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Iniciativa: Eduardo Bismarck - PDT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.073 de 26/12/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
22/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5637/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5637/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual".
Inteiro Teor 1955609
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 435.
Inteiro Teor 1990667
18/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1970675
19/03/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTUR.
24/03/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
25/03/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/08/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).
Inteiro Teor 2051069
04/08/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.
Inteiro Teor 2051067
12/08/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 18/08/21 PAG 1267, Letra A.
Inteiro Teor 2076322
17/08/2021
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
Inteiro Teor 2057850
17/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
25/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2021)
04/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Inteiro Teor 2110929
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2110927
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2122247
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2135836
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Inteiro Teor 2162566
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2171418
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2171698
09/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n° 1344/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5637/2020.
Inteiro Teor 2837019
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15073/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1695/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.
30/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 151/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 5637-2020).
Inteiro Teor 2944845
17/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5637/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDR.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
07/07/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h23min, o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
28/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.
P.S 4/2024 - CCJ
28/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CDR, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/04/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
14/05/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
06/08/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
08/08/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
27/08/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
18/11/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relatora, Senadora Augusta Brito, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda de Redação nº 1-CCJ.
Relatório Legislativo
22/11/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2024.
26/11/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto com a Emenda de Redação nº 1-[CCJ/CDR]. Foi aprovado o Requerimento nº 20, de 2024-CDR (Urgência) apresentado pela relatora, Senadora Augusta Brito.
À SLSF.
P.S 19/2024 - CDR
26/11/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
26/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/11/2024 a 04/12/2024. Perante a Mesa.
01/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 20, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno)
04/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 20, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 200/2024 - PLEN
06/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1343, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 248/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1344, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 248/2024
OFSF 1343/2024
OFSF 1344/2024
Autógrafo - PL 5637/2020
27/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15073 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1695 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/12/2024.
À COARQ.
9/dez
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.073 de 26/12/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/dez
2024
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 44/2024

Situação: Mantida

27/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2024 (pag. 3) a Mensagem nº 1.695 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.637 de 2020.
30/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025
Calendário
30/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
Avulso inicial da matéria
05/03/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, o veto ao dispositivo 44.24.001.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha)
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
Declaração de Voto
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 150, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 52/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.637, de 2020. Recebido no destino em 01/07/2025 às 09:54:14.
MPCN 52/2025
OFCN 150/2025
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 151, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.637, de 2020.
OFCN 151/2025