Projeto de Lei Nº 5638/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Iniciativa: Felipe Carreras - PSB/PE, Bibo Nunes - PSL/RS, André de Paula - PSD/PE, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Ricardo Silva - PSB/SP, Celina Leão - PP/DF, Júlio Delgado - PSB/MG, Marreca Filho - PATRIOTA/MA, Rosana Valle - PSB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Sancionada com vetos

22/dez

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5638/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5638/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB-PE) e outros, que: "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".; Inteiro Teor 1955749

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3007/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB/PE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020".; Inteiro Teor 1955849

03/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19".; Inteiro Teor 1959636

04/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1960973

04/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

05/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 17.; Inteiro Teor 1967575

05/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 63/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.219 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.638 de 2020".; Inteiro Teor 1960992

05/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 69/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.638/2020 ao Projeto de Lei nº 2.931/2020, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 1961030

05/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1961184

08/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 93/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 5638/2020".; Inteiro Teor 1961404

09/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 63/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 63/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

09/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 69/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 69/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

09/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 93/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

09/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3007/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1961936

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelos Deputados Júlio Delgado (PSB/MG) e Felipe Carreras PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 5638/2020 ".; Inteiro Teor 1961840

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 134/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do Projeto de Lei 5638/2020".; Inteiro Teor 1962246

10/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

10/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Felipe Carreras que requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2/2021.

11/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 114/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

11/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 134/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 186/2021, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5638 de 2020".; Inteiro Teor 1963605

17/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 205/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020".; Inteiro Teor 1963985

22/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1965354

23/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 257/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a desistência do Requerimento nº 205/2021 do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020".; Inteiro Teor 1965896

23/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 261/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5638, de 2020".; Inteiro Teor 1965996

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário de nºs 3, 9 e 10 não obtiveram apoiamento regimental.

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 186/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

02/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Pareceres Proferidos em Plenário; Emendas de Plenário; Pareceres às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 741, Letra A.; Inteiro Teor 1979029

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 331/2021, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA) e outros, que "Requer a inclusão do Deputado Federal, Igor Kannário, na co-autoria do Projeto de Lei 5638/2020".; Inteiro Teor 1968617

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1969976

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.; Inteiro Teor 1969977

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1969975

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Cacá Leão (PP-BA).

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 1969980

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 8 e 13 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 7, 11, 12 e 14; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 1969981

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 7, 11, 12 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8 e 13.; Inteiro Teor 1969979

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020, para fins de supressão (art. 161, I)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 11 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 10 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: PDT: emenda de plenário n° 4 (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 9: Bloco NOVO (Novo): Destaque para votação em separado do inciso II, §1º, do artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de plenário n° 13 (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: DEM: Destaque para votação do inciso IV contido no § 1º do artigo 2º da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 5638/2020, para incluir onde couber no texto do substitutivo apresentado. (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O sr. Presidente defere questão de ordem levantada pelo Sr. Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e cancela a votação referente ao mérito do Projeto de Lei n. 5.638, de 2020.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 354/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 5638/2020".; Inteiro Teor 1969944

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1969959

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).; Inteiro Teor 1970420

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1976469

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Sr. Presidente leu decisão da Presidência em que ratifica a decisão adotada na Sessão Extraordinária de 2 de março, de 2021, em que foi declarada nula a votação que se encontrava em andamento, referente ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e desta feita, acolhe-se integralmente a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Efraim Filho, declarando nula a apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, competindo à Relatora da matéria, Deputada Renata Abreu, reformulá-lo ou, querendo, meramente reapresentá-lo, devendo disponibilizá-lo previamente a fim de que todos os deputados tenham dele conhecimento, oportunizando-se, assim, às bancadas partidárias o devido preparo para a adoção das providências regimentais que entenderem de direito.

03/03/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 1970147

03/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 1970148

03/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.; Inteiro Teor 1970145

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.638-B/2020).

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 359/2021, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 5638/2020".; Inteiro Teor 1970094

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1970137

04/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1970419

04/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1970422

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).; Inteiro Teor 1970472

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 1970485

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).; Inteiro Teor 1970510

17/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 261/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 331/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi deliberado pelo Plenário. Publique-se".

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento 354/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 359/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 359/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário. Publique-se."

05/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 100/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis n''s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1984969

4/mar

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5638/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

04/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

04/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 04/03/2021.; Avulso inicial da matéria

05/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 05/03/2021, o RQS nº 794/2021, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

12/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.; EMENDA 1 PLEN - PL 5638/2020

19/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Roberto Rocha.; EMENDA 2 PLEN - PL 5638/2020

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.

29/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jaques Wagner.; EMENDA 3 PLEN - PL 5638/2020

29/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jaques Wagner.; EMENDA 4 PLEN - PL 5638/2020

29/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Styvenson Valentim.; EMENDA 5 PLEN - PL 5638/2020; EMENDA 6 PLEN - PL 5638/2020; EMENDA 7 PLEN - PL 5638/2020

29/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1267/2021, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3.; RQS 1267/2021

29/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado a publicação, em 29/03/2021, o RQS nº 1267/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a retirada da Emenda nº 3 - PLEN.

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 8 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 9 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jaques Wagner.; EMENDA 10 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 11 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 12, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 12 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 13 PLEN - PL 5638/2020; EMENDA 14 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 15, do Senador Jean Paul Prates; e
- 16, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 15 PLEN - PL 5638/2020; EMENDA 16 PLEN - PL 5638/2020

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021.
Foram apresentadas 16 emendas.; Avulso de emendas

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1272/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 5638/2020.; RQS 1272/2021

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.; Relatório Legislativo

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h06.

30/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 47/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 14-PLEN, e acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16-PLEN, tendo a Relatora encaminhado Complementação de Voto e apresentado Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1272/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirado o RQS nº 1272/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; Relatório Legislativo; P.S 47/2021 - PLEN

30/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

30/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 47/2021 - PLEN, em 30/03/2021.

31/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

05/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 100, de 05/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo , o Projeto.; OFSF 100/2021; Autógrafo - PL 5638/2020

13/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao PL n° 5.638/2020.
Ao Arquivo.

04/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.148 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 186 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2021 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 03/05/2021.
À COARQ.

09/06/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 439/2021/DLE/P, da Câmara Municipal de Valinhos-SP.; Ofício

30/06/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da matéria a cópia eletrônica dos seguintes documentos:
-Correspondências da Ordem dos Músicos do Brasil;
-Ofício nº 086/CM/2021, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT;
-Of.nº 586/DL-2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
-Ofício nº 074/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Correspondência da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

21/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 105, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

24/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 137, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 105, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5638, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021.
À COARQ.; OFSF 137/2022

5/abr

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 5638/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 100/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis n''s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1984969

05/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5638/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
".; Inteiro Teor 1984953

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1985175

06/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

06/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 452, Letra C.; Inteiro Teor 2004348

06/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 1985657

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).; Inteiro Teor 1990082

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 5.638, de 2020.; Inteiro Teor 1987169

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, nos termos do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Inteiro Teor 1987177

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, com a adoção da Emenda de Redação.; Inteiro Teor 1987185

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único do Subtitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do texto aprovado pela Câmara ao PL nº 5638 de 2020, para que seja inserido no substitutivo do SF (art. 161, I)

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 1.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação n° 1

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 5638-D/20).

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa do Ofício n. 18/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 14/2021 de envio à sanção do PL 5638/2020.; Inteiro Teor 1989944

12/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa do Ofício nº 19/2021/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à Sanção Presidencial do PL 5638/2020.; Inteiro Teor 1989937

12/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1990089

13/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

03/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14148/2021. DOU 04/05/21 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 186/21-PE). Razões do veto: DOU 04/05/21 PÁG 07 COL 02.
Rejeição do veto presidencial parcial em 18/03/22. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Publicação da parte vetada: (MSC 105/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2235/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020. ".; Inteiro Teor 2095120

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 137/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.; Inteiro Teor 2177704

12/abr

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/mai

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 19/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

04/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 04/05/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 186 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638 de 2020. (26 dispositivos vetados)

04/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 186, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; VET 19/2021

04/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 4/5/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 3/6/2021

04/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de maio de 2021.; Avulso inicial da matéria

04/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebido o veto no Senado Federal em 04/05/2021 08:52.

07/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/06/2021

28/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

01/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

01/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado da pauta.

25/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.

25/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício CNC nº 101428, da Conferência Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo – CNC defendendo que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº nº 5.638, de 2020.; Correspondência Eletrônica

06/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.

07/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

07/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.

08/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

08/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 19.21.001 a 19.21.026, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 356, Presidente 1, Total 380.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 19.21.001 a 19.21.026, com o seguinte resultado: Não 57, Total 57.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 11/2022); Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto; RQN 11/2022

17/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

18/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 87, de 18/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.638/20, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; MPCN 26/2022; Autógrafo - VET 19/2021; OFCN 87/2022

18/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicadas no DOU Edição Extra nº 53-B (Seção I), de 18/03/22, pág. 1, a promulgação das partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.