Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Iniciativa: Felipe Carreras - PSB/PE, Bibo Nunes - PSL/RS, André de Paula - PSD/PE, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Ricardo Silva - PSB/SP, Celina Leão - PP/DF, Júlio Delgado - PSB/MG, Marreca Filho - PATRIOTA/MA, Rosana Valle - PSB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
22/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5638/2020

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14148/2021

22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5638/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB-PE) e outros, que: "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Inteiro Teor 1955749
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3007/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB/PE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020".
Inteiro Teor 1955849
03/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19".
Inteiro Teor 1959636
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1960973
04/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
05/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 17.
Inteiro Teor 1967575
05/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 63/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.219 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.638 de 2020".
Inteiro Teor 1960992
05/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 69/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.638/2020 ao Projeto de Lei nº 2.931/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1961030
05/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1961184
08/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 93/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 5638/2020".
Inteiro Teor 1961404
09/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 63/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 63/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 69/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 69/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 93/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3007/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1961936
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelos Deputados Júlio Delgado (PSB/MG) e Felipe Carreras PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 5638/2020 ".
Inteiro Teor 1961840
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 134/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do Projeto de Lei 5638/2020".
Inteiro Teor 1962246
10/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
10/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
10/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2/2021.
10/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Felipe Carreras que requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
11/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 114/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 134/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 186/2021, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5638 de 2020".
Inteiro Teor 1963605
17/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 205/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020".
Inteiro Teor 1963985
22/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1965354
23/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 257/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a desistência do Requerimento nº 205/2021 do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020".
Inteiro Teor 1965896
23/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 261/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5638, de 2020".
Inteiro Teor 1965996
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário de nºs 3, 9 e 10 não obtiveram apoiamento regimental.
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 186/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
02/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres Proferidos em Plenário; Emendas de Plenário; Pareceres às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 741, Letra A.
Inteiro Teor 1979029
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 331/2021, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA) e outros, que "Requer a inclusão do Deputado Federal, Igor Kannário, na co-autoria do Projeto de Lei 5638/2020".
Inteiro Teor 1968617
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1969976
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 1969977
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1969975
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Cacá Leão (PP-BA).
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 1969980
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 8 e 13 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 7, 11, 12 e 14; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 1969981
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 7, 11, 12 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8 e 13.
Inteiro Teor 1969979
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020, para fins de supressão (art. 161, I)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 11 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 10 do Substitutivo oferecido ao PL nº 5638 de 2020 (art. 161, I)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PDT: emenda de plenário n° 4 (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 9: Bloco NOVO (Novo): Destaque para votação em separado do inciso II, §1º, do artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de plenário n° 13 (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: DEM: Destaque para votação do inciso IV contido no § 1º do artigo 2º da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 5638/2020, para incluir onde couber no texto do substitutivo apresentado. (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O sr. Presidente defere questão de ordem levantada pelo Sr. Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e cancela a votação referente ao mérito do Projeto de Lei n. 5.638, de 2020.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 354/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 5638/2020".
Inteiro Teor 1969944
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1969959
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
Inteiro Teor 1970420
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1976469
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Sr. Presidente leu decisão da Presidência em que ratifica a decisão adotada na Sessão Extraordinária de 2 de março, de 2021, em que foi declarada nula a votação que se encontrava em andamento, referente ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e desta feita, acolhe-se integralmente a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Efraim Filho, declarando nula a apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, competindo à Relatora da matéria, Deputada Renata Abreu, reformulá-lo ou, querendo, meramente reapresentá-lo, devendo disponibilizá-lo previamente a fim de que todos os deputados tenham dele conhecimento, oportunizando-se, assim, às bancadas partidárias o devido preparo para a adoção das providências regimentais que entenderem de direito.
03/03/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 1970147
03/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 1970148
03/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 1970145
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.638-B/2020).
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 359/2021, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 5638/2020".
Inteiro Teor 1970094
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1970137
04/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 1970419
04/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1970422
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
Inteiro Teor 1970472
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Inteiro Teor 1970485
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
Inteiro Teor 1970510
17/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 261/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 331/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi deliberado pelo Plenário. Publique-se".
22/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento 354/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 359/2021, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 359/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.638/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário. Publique-se."
05/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 100/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis n''s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1984969
4/mar
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5638/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

04/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
04/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/03/2021.
Avulso inicial da matéria
05/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021, o RQS nº 794/2021, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
12/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 1 PLEN - PL 5638/2020
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 2 PLEN - PL 5638/2020
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.
29/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 3 PLEN - PL 5638/2020
29/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 4 PLEN - PL 5638/2020
29/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 5 PLEN - PL 5638/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 5638/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 5638/2020
29/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1267/2021, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3.
RQS 1267/2021
29/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado a publicação, em 29/03/2021, o RQS nº 1267/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a retirada da Emenda nº 3 - PLEN.
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 10 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 11 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 12 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 13 PLEN - PL 5638/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 15, do Senador Jean Paul Prates; e
- 16, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 15 PLEN - PL 5638/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 5638/2020
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021.
Foram apresentadas 16 emendas.
Avulso de emendas
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1272/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 5638/2020.
RQS 1272/2021
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h06.
30/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 47/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 14-PLEN, e acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16-PLEN, tendo a Relatora encaminhado Complementação de Voto e apresentado Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1272/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirado o RQS nº 1272/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
P.S 47/2021 - PLEN
30/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
30/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 47/2021 - PLEN, em 30/03/2021.
31/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 100, de 05/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo , o Projeto.
Autógrafo - PL 5638/2020
OFSF 100/2021
13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao PL n° 5.638/2020.
Ao Arquivo.
04/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.148 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 186 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2021 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 03/05/2021.
À COARQ.
09/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 439/2021/DLE/P, da Câmara Municipal de Valinhos-SP.
Ofício
30/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria a cópia eletrônica dos seguintes documentos:
-Correspondências da Ordem dos Músicos do Brasil;
-Ofício nº 086/CM/2021, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT;
-Of.nº 586/DL-2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
-Ofício nº 074/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Correspondência da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
21/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 105, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 137, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 105, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5638, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021.
À COARQ.
OFSF 137/2022
5/abr
2021
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 5638/2020

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14148/2021

05/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 100/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis n''s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1984969
05/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5638/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
".
Inteiro Teor 1984953
06/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1985175
06/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 452, Letra C.
Inteiro Teor 2004348
06/04/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 1985657
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Inteiro Teor 1990082
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 5.638, de 2020.
Inteiro Teor 1987169
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, nos termos do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Inteiro Teor 1987177
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, com a adoção da Emenda de Redação.
Inteiro Teor 1987185
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único do Subtitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do texto aprovado pela Câmara ao PL nº 5638 de 2020, para que seja inserido no substitutivo do SF (art. 161, I)
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o destaque.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação n° 1
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5638-D/20).
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa do Ofício n. 18/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 14/2021 de envio à sanção do PL 5638/2020.
Inteiro Teor 1989944
12/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa do Ofício nº 19/2021/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à Sanção Presidencial do PL 5638/2020.
Inteiro Teor 1989937
12/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1990089
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
03/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14148/2021. DOU 04/05/21 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 186/21-PE). Razões do veto: DOU 04/05/21 PÁG 07 COL 02.
Rejeição do veto presidencial parcial em 18/03/22. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Publicação da parte vetada: (MSC 105/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2235/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020. ".
Inteiro Teor 2095120
24/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 137/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2177704
12/abr
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/mai
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 19/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/05/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 186 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638 de 2020. (26 dispositivos vetados)
04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 186, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 19/2021
04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 4/5/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 3/6/2021
04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de maio de 2021.
Avulso inicial da matéria
04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o veto no Senado Federal em 04/05/2021 08:52.
07/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/06/2021
28/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado da pauta.
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
25/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício CNC nº 101428, da Conferência Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo – CNC defendendo que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº nº 5.638, de 2020.
Correspondência Eletrônica
06/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
07/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 19.21.001 a 19.21.026, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 356, Presidente 1, Total 380.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 19.21.001 a 19.21.026, com o seguinte resultado: Não 57, Total 57.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 11/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 11/2022
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 87, de 18/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.638/20, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 26/2022
Autógrafo - VET 19/2021
OFCN 87/2022
18/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas no DOU Edição Extra nº 53-B (Seção I), de 18/03/22, pág. 1, a promulgação das partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.