Ementa:
Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Em tramitação
4/nov
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5641/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5641/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5641/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto