Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
4/nov
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5643/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5643/2025
Avulso inicial da matéria
04/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução da Sugestão nº 6, de 2021, que concluiu pela apresentação do presente Projeto (apresentado como conclusão do Parecer nº 132-A, de 2025-CDH).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
04/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2025 a 11/11/2025. Perante a Mesa.
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 11 de novembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.643, de 2025.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto