Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Não aprovada
22/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5645/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

22/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5645/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5645/2023
23/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 1050/2023
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.645, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.645, de 2023, ao Arquivo.
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)