Ementa:
Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Iniciativa: Celina Leão - PP/DF

Em tramitação
14/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 565/2022

Situação: Tramitação encerrada

14/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 565/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças".
Inteiro Teor 2147691
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2148185
23/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 569
Inteiro Teor 2194811
28/03/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1615/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência para a
apreciação do PL 565/2022
".
Inteiro Teor 2223448
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CREDN o Memorando nº 243/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2224628
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1615/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência para a
apreciação do PL 565/2022.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1615/2022.
15/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2226861
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Inteiro Teor 2228329
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2229264
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2228321
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2228328
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) do parecer da relatora, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2226859
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) do parecer da relatora, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2226859
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 565, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação.
Inteiro Teor 2226859
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2022.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 565-A/2022).
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 565/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 565/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 565/2022
Avulso inicial da matéria
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
20/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
13/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
16/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
21/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
28/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
10/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
03/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
08/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
P.S 37/2024 - CDH
08/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À CRE para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/06/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
18/09/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, com as subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/10/2024.
10/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
23/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, NOVO Relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, com as subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
27/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
25/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, fica adiada a apreciação da matéria.
04/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
P.S 95/2025 - CRE
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
10/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
11/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao projeto nos termos do Substitutivo aprovado na CRE.
Relatório Legislativo
15/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2026.
20/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CRE-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 19/2026 - CCJ
P.S 38/2026 - CCJ
20/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 8/10/2024, o Requerimento nº 681/2024, que requer urgência para o Projeto de Lei nº 565/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 681/2024
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação: o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e o Requerimento nº 681, de 2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para o Projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa.
28/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 565, de 2022.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
28/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
03/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 206, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 206/2026 - PLEN
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.306 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação.
Autógrafo - PL 565/2022
OFSF 1306/2026
9/set
2026
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 565/2022

Situação:

09/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1306/2026-SF comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 565, de 2022, que “Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”, ora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 3179212
09/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da EMS n. 565/2022 (Emenda/Substitutivo do Senado), pela Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 565, de 2022, que “Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe, para fins do disposto no Artigo 13 do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 (Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças), e no Artigo 11 do Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 (Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores), sobre a caracterização da violência doméstica como situação capaz de configurar grave risco, de ordem física ou psíquica, à criança e ao adolescente (Lei Eliana März).
".
Inteiro Teor 3179210
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto