Projeto de Lei n° 5651, de 2025

Ementa:
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)