Projeto de Lei Nº 5655/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos.

Iniciativa: Augusto Coutinho - SD/PE

22/nov

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5655/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

22/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6516/2016, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".; Inteiro Teor 1509433

30/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1510895

01/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/16 PÁG 131 COL 01.; Inteiro Teor 1528470

01/12/2016: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

07/12/2016: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

08/12/2016: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)

20/12/2016: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).; Inteiro Teor 1545230

12/04/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1545230

17/04/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)

25/04/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/06/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

07/06/2017: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer com Complementação de Voto apresentado pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1571981

28/06/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/06/17, PÁG 695 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1585079

28/06/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/06/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

02/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

12/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 254/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.516, de 2016".; Inteiro Teor 1664163

13/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1240/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de nº.s PEC 600/2011, PL 722/2011, PL 2.028/2011, PL 4.464/2012, PEC 270,2013, PL 6.073/2013, PDC 1.579/2014, PL 7.379/2014, PL 7.389/2014, PL 8.103/2014, PL 2.089/2015, PL 2.090/2015, PL 2.091/2015, PL 2.093/2015, PL 810/2015, PL 1.241/2015, PL 1962/2015, PL 2.963/2015, PL 6.516/2016, PRC 269/2017e PL 11.248/2018".; Inteiro Teor 1733940

23/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.; Inteiro Teor 1734669

20/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

21/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).; Inteiro Teor 1771028

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 1771028

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1791093

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pela Deputada Shéridan.

15/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra B, PÁG 184.; Inteiro Teor 1796961

19/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2019).

29/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.

03/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

03/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

04/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

19/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).; Inteiro Teor 1809790

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

04/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1816893

24/out

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5655/2019

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Tramitação

23/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

24/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ.

24/10/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC, aguardando designação de relator.

27/11/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido o Ofício SF/1005/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Roberto Rocha.
À SLSF, para as devidas providências

27/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2015 com os Projetos de Lei n°s 4.269 e 5.655, de 2019.

27/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS 1059/2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2015 com os Projetos de Lei n°s 4.269 e 5.655, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 29/11/2019*************
Onde se lê: ...O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente,
Leia-se: ...À CDIR.

29/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Comissão Diretora.

15/04/2020: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 720, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, com o PL nº 4269, de 2019; e o Requerimento nº 1059, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, e do PL nº 4269, de 2019, com o PL nº 5.655, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.; Decisão de Comissão

15/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, dos Requerimentos nºs 720 e 1059, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLC 124/2015, PL 4269/2019 e PL 5655/2019.

03/12/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2845, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta do PLC 124/2015 com o PL 2818/2020.

03/12/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação o Requerimento nº 2845, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 2818/2020.

05/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1305/2021, solicitando a tramitação conjunta do PLC 124/2015 com o PL 5549/2020.

05/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 1305/2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020.

05/05/2021: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20.
Ao Plenário.

07/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovados os RQS nºs 2845/2020 e 1305/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação dos Requerimentos, o PLC nº 124/215 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4269/2019 e o PL nº 5655/2019) passa a tramitar em conjunto com os PL nº 2818/2020 e PL nº 5549/2020.

26/08/2021: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC nesta data, as matérias aguardam designação de relatoria.

27/08/2021: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: À SLSF, em atendimento à solicitação.

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Às CCJ e CTFC.
(Tramitam em conjunto os PL nºs 124/2015, 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020)
(Com a aprovação dos RQS nºs 2485/2020 e 1305/2021, perdem o caráter terminativos os PL nºs 4269/2019, 2818/2020 e 5549/2020)

23/09/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 124/2015 e os PL n°s 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020).

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

03/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 4.269 e 5.655, de 2019; e 2.818 e 5.549, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.

03/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para relatar.
(Tramitam em conjunto os PL n°s 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020).

13/05/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao PL n° 4269, de 2019, com uma emenda que apresenta; e contrário aos PL n° 5655, de 2019; PL n° 2818, de 2020; e PL n° 5549, de 2020.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PL n°s 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020).; Relatório Legislativo

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto