Projeto de Lei Nº 5673/2023
Ementa:
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.
Iniciativa: Ana Pimentel - PT/MG
23/nov
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 23/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5673/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher".
- Inteiro Teor 2363598
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2368292
- 13/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
- 13/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
- 13/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 14/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
- 22/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 27/02/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
- 12/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 15/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e das propostas legislativas para fortalecimento de sua implementação e regulamentação, principalmente o Projeto de Lei de nº. 5673/2023. ".
- Inteiro Teor 2406957
- 25/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2414208
- 25/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2414208
- 26/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2024)
- 15/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- A audiência pública acontecerá no dia 20/05/24, às 14h, no Plenário 14.
- 20/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Audiência Pública realizada.
- 22/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.
- 22/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
- 14/06/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2437644
- 14/06/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2437644
- 03/07/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta por solicitação da Autora.
- 13/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 13/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Maria Arraes.
- 15/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 30/10/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 13/11/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Chris Tonietto.
- 18/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 21/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
- 22/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2024)
- 22/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
- 04/12/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 09/09/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2995760
- 09/09/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2995760
- 24/09/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
- 08/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Diego Garcia.
- 21/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 5673/2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com quatro subemendas.
- Inteiro Teor 3025957
- 21/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3025957
- 22/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 5673/2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com quatro subemendas.
- Inteiro Teor 3026541
- 22/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3026541
- 22/10/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/11/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 26/11/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 03/12/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 10/12/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 08/04/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Diego Garcia, Rogéria Santos e Julia Zanatta.
- 11/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2737/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023".
- Inteiro Teor 3126652
- 02/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3277/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputado Geraldo Resende UNIÃO , que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.673/2023, que “Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher”".
- Inteiro Teor 3141137
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2737/2026,da Sra. Ana Paula Lima, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5673/2023.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2737/2026.
- 15/06/2026
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 15/06/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 20/07/2026
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto