Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Iniciativa: Marcio Alvino - PR/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.334 de 10/05/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5675/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

28/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5675/2016, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP), que: "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
Inteiro Teor 1471749
01/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 141 COL 01.
Inteiro Teor 1490263
01/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1473074
01/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
15/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1507990
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1507990
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Valtenir Pereira.
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não deliberado.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alceu Moreira.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alceu Moreira.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 272 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1603545
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
14/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1598179
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1606397
29/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 213/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2162152
5/out
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 115/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017 11:32
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ.
Avulso inicial da matéria
25/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
21/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 04/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
Moção
09/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
14/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
14/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 45/2019 - CAS
14/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
10/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 15/2021 - CCJ
10/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2021 a 19/11/2021. Perante a Mesa.
22/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.
Discussão, em turno único.
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2017
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
23/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
21/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022.
Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
Relatório Legislativo
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
Relatório Legislativo
30/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 101/2022 - PLEN
P.S 102/2022 - PLEN
05/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 33 a 35), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.
19/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 213, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLC 115/2017
MPSF 68/2022
OFSF 212/2022
OFSF 213/2022
11/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.334 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/05/2022.
12/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 451, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
À COARQ.
OFSF 451/2022
19/abr
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.334 de 10/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos