Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
24/out
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5680/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº204, em 24/10/2019.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CDR.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
24/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
29/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/10/2019
Último dia: 04/11/2019
05/11/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
05/11/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
11/12/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
13/12/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
18/12/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
31/01/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
05/02/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
28/02/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/03/2020.
04/03/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
04/03/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto.
P.S 2/2020 - CDR - Relatório Geral
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto