Projeto de Lei Nº 5688/2023
Ementa:
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ, e outros Weliton Prado - SOLIDARI/MG
Norma Gerada: Lei nº 15.174 de 22/07/2025
Sancionada com vetos
23/nov
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5688/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Weliton Prado SOLIDARI, que "Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA".
- Inteiro Teor 2363991
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2373824
- 13/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
- 13/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
- 13/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 14/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
- 22/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amanda Gentil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 21/03/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
- 12/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- 30/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2415934
- 30/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
- Inteiro Teor 2415934
- 15/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 15/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 20/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
- 20/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 27/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
- 28/05/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2024).
- 18/06/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 18/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2487038
- 18/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2487038
- 21/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2024).
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4339/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”".
- Inteiro Teor 2491183
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4339/2024,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5688/2023.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4339/2024.
- 29/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2539230
- 29/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2539230
- 12/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 19/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 19/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Silvia Cristina (PP-RO), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
- 19/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 26/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 26/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
- 27/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra B.
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.688/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2839844
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2839844
- 17/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2843280
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
- 04/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2850937
- 11/02/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde. - Inteiro Teor 2850937
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Comissão de Saúde.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT/SC).
- 11/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.688-C/2023).
- 11/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2854683
- 14/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2855794
- 14/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2855795
- 07/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 553/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 5688/2023.
- Inteiro Teor 2949965
- 22/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15174/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 980/2025) Razões do veto: DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 02.
17/fev
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5688/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5688/2023
- 07/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS.
- 07/04/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 16/05/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
- 11/06/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 58, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria.
- P.S 28/2025 - CAS
- REQ 58/2025 - CAS
- 11/06/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
- 11/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2025 a 18/06/2025. Perante a Mesa.
- 13/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
- 20/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
Discussão, em turno único.
- 23/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
- 25/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 26/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 552, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:18:55.
- MPSF 93/2025
- Autógrafo - PL 5688/2023
- OFSF 552/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 553, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 553/2025
- 23/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15174 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 980 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2025.
À COARQ.
7/jul
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
23/jul
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 23/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/07/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 980 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.688 de 2023.
- 24/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/08/2025 - Calendário
- 24/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.