Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Em tramitação
24/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5703/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5703/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5703/2023
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CAE.
29/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
09/09/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatoria, senadora Tereza Leitão, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
06/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
12/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.
26/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
03/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
P.S 124/2024 - CAE
04/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
04/12/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
30/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
31/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025.
05/11/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 61ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Dra Eudócia.
Anexado o Ofício nº 41/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
P.S 76/2025 - CAS
05/11/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
06/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.
14/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi interposto recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
17/11/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.143, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 5703/2023
OFSF 1143/2025
1/dez
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5703/2023

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1.143 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.703, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e às lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção”.
Inteiro Teor 3055360
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autografo - PL 5703/2023.
Inteiro Teor 3055363
01/12/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5703/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e às lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção".
Inteiro Teor 3055357
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto