Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Em tramitação
24/nov
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5705/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

24/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5705/2023. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5705/2023
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CDH.
30/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 01/12/2023
último dia: 07/12/2023
11/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
26/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
09/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
15/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Tereza Cristina, favorável ao Projeto de Lei nº 5.705, de 2023, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
29/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
30/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
06/05/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 06/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
08/05/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026.
13/05/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
P.S 57/2026 - CDH
14/05/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
14/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto