Ementa:
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Norma Gerada: Lei nº 14.804 de 10/01/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5711/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida Mensagem nº 1/2023-GP/TCU que submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas".
Inteiro Teor 2364726
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5711/2023 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas".
Inteiro Teor 2364724
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4138/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que 'Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas'
".
Inteiro Teor 2366836
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
06/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2368775
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2371408
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4234/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação
do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas
".
Inteiro Teor 2371720
11/12/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
13/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2376926
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4234/2023 do Sr. Hugo Motta e outros que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação
do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4234/2023.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2376065
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2376065
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2376065
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2376065
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.711-A/2023).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2376065
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2376788
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2376791
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1368/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5711/2023.
Inteiro Teor 2382670
10/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14804/2024. DOU 11/01/2024 PÁG 958 COL 01.
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 6/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5711/2023, sancionado.
Inteiro Teor 2386849
20/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5711/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5711/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5711/2023
20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.
20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.123, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 1123/2023
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1123/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, Relator “ad hoc”, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 241, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada
Aprovado o projeto nos termos do parecer, em turno único.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 241/2023 - PLEN
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.368, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 366/2023
OFSF 1367/2023
OFSF 1368/2023
Autógrafo - PL 5711/2023
11/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14804 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2024 - Seção I - págs. 958 e 958.
Sancionada em 10/01/2024.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 16, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 16/2024 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 6, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 16, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.711, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 6/2024
26/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.804 de 10/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos