Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Em tramitação
29/out
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5719/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2019 a 06/11/2019. Perante a SF-CRE.
29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
29/10/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 31/10/2019 a 06/11/2019.
07/11/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
12/11/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
01/03/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
26/04/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 2 (duas) emendas.
Relatório Legislativo
24/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2022.
28/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido novo relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 3 (três) emendas.
Relatório Legislativo
30/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
P.S 86/2022 - CRE
30/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliane Nogueira por deliberação da matéria.
30/11/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto