Projeto de Lei n° 5722, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (PL/AC)