Ementa:
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
3/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5726/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5726/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5726/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto