Projeto de Lei n° 5726, de 2026
Ementa:
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
3/nov
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 03/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5726/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5726/2026
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto

