Projeto de Lei Nº 5727/2016
Ementa:
Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.
Iniciativa: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Norma Gerada: Lei nº 14.584 de 16/05/2023
Sancionada integralmente
5/jul
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14584/2023
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5727/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria".
- Inteiro Teor 1474096
- 15/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1475409
- 18/07/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 20 COL 01.
- Inteiro Teor 1491254
- 18/07/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 02/08/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 03/08/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016)
- 16/08/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/05/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
- 23/05/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1561856
- 23/05/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1561856
- 31/05/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 01/06/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/06/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 06/06/17, PÁG 116 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1582059
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
- Inteiro Teor 1710076
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
- Inteiro Teor 1717782
- 10/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
- 13/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019)
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).
- Inteiro Teor 1786703
- 08/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1786703
- 13/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1791136
- 13/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 15/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 823, Letra B.
- Inteiro Teor 1802665
- 15/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019).
- 29/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
- 03/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 03/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 04/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
- Inteiro Teor 1803674
- 19/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 24/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 356/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1811844
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 327/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5727/2016 (Of 259/2023-SF)".
- Inteiro Teor 2265573
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14584/2023. DOU 17/05/23 PÁG 02 COL 01.
- 24/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 401/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 351/23SF".
- Inteiro Teor 2279592
24/out
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE.
- 24/10/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 18/03/2020
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/08/2021
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 02/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/06/2022.
- 22/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/07/2022.
- 07/07/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/07/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/08/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.
- 26/08/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
- 22/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2022.
- 23/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A reunião agendada para o dia 24/11/2022 foi cancelada.
- 01/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 22/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 27/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta data, o relatório do Senador Styverson Valentim, como voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/04/2023.
- 04/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/04/2023.
- 11/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/4/2023, a Presidência designa como Relator "ad hoc" o Senador Astronauta Marcos Pontes e a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- P.S 19/2023 - CE
- 11/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa.
- 17/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 20/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/04/2023 foi cancelada.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 258, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 259, de 27/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 258/2023
- MPSF 49/2023
- OFSF 259/2023
- Autógrafo - PL 5641/2019
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14584 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 16/05/2023.
- 23/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 220/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.641, de 2019 (nº 5.727/2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.584, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 24/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.641, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.584, de 16 de maio de 2023.
À COARQ. - OFSF 351/2023
27/abr
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos