Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o prazo e o alcance da vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública dos condenados por crimes praticados contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Em tramitação
3/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5736/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5736/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5736/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto