Projeto de Lei n° 576, de 2021
Ementa:
Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.
Iniciativa: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Norma Gerada: Lei nº 15.097 de 10/01/2025
Sancionada com vetos
24/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/02/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/09/2021 a 28/09/2021. Perante a CI.
- 20/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 20/09/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/09/2021; último dia - 28/09/2021.
- 29/09/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 30/11/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 20/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 11/2022-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria.
- REQ 11/2022 - CI
- 03/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 16/2022-CI, aditando o REQ 11/2022-CI.
- REQ 16/2022 - CI
- 06/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 17/2022-CI, aditando o REQ 11/2022-CI.
- REQ 17/2022 - CI
- 09/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, são aprovados os requerimentos 11, 16 e 17/2022-CI.
- 09/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 576/2021, em atendimento aos requerimentos 11, 16 e 17/2022-CI, com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento Cabral da Costa, Secretário-Adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Jose Partida, Gerente de Desenvolvimento de Negócios da Ocean Winds; Gabriela Oliveira, Gerente de Desenvolvimento de Energias Renováveis da Shell Brasil; André Bello de Oliveira, Gerente de Tecnologias de Energia & Descarbonização da Petrobras; André Leite, Diretor de Éolicas Offshore da Equinor para o Brasil e América Latina; Elbia Gannoum, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica; Carlos Dornellas, Diretor Técnico Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; Antônio Marcos de Medeiros, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Senai de Inovação; Diogo Pignataro, Advogado; representante do Instituto Brasileiro de Transição Energética – INTÉ; Marcelo Lopes, Diretor de Offshore do Grupo Neoenergia; Fernanda Scoponi, Representante da Total Energies; Diogo Nóbrega, Presidente no Brasil da Copenhagen Offshore Partners – COP; Ricardo Simões, Representante da Servtec Energia; Eduardo Wagner da Silva, Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear, Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas (Denef), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); representante do Ministério do Meio Ambiente.
- 01/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/07/2022.
- 08/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Dario Berger apresenta a emenda nº 1 ao PL 576/2021. A matéria é restituída ao relator, Senador Carlos Portinho, para manifestação acerca da emenda.
- EMENDA 1 - PL 576/2021
- 12/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Senador Carlos Portinho faz a leitura do relatório e é concedida vista coletiva da matéria.
- 09/08/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/08/2022.
- 17/08/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta complementação de voto ao relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 17/08/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lida a complementação de voto e aprovado terminativamente o substitutivo apresentado pelo relator ao PL 576/2021 (emenda nº 2/CI), com doze votos favoráveis. Fica dispensado o turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Juntados o parecer da Comissão e o ofício à Presidência do Senado Federal comunicando a aprovação terminativa da matéria.
- P.S 22/2022 - CI
- 17/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 58, de 2022, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 17/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2022 a 25/08/2022. Perante a Mesa.
- 26/08/2022
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CI, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 29/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 762, de 29/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 576/2021
- OFSF 762/2022
30/ago
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 762/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, constante do autógrafo em anexo, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
- Inteiro Teor 2205039
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2021, pelo Senado Federal, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
- Inteiro Teor 2205028
- 31/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-11247/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2205127
- 01/09/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 30
- Inteiro Teor 2233186
- 10/10/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 30/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 11.247, de 2018, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1459/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 576/2021.
- Inteiro Teor 2845679
- 10/01/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15097/2025. DOU 10/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 44/25-PE). Razões do veto: DOU 10/01/25 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 19/02/25 PAG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 07/07/2025 PÁG 03 COL 02.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 175/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 576-2021).
- Inteiro Teor 2944724
- 07/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 599/2025-SF que comunica promulgação de veto rejeitado.
- Inteiro Teor 2949993
10/abr
2024
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 10/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021
- PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
- Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos.
O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo.
A matéria vai à CI.
- 11/04/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/04/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 08/07/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:26.
- 15/08/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:26.
- 20/08/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 576/2021 (Substitutivo-CD), em atendimento aos requerimentos 59, 67, 70, 74, 75, 76, 77 e 80/2024-CI, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Madureira, Presidente Executivo da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Daniel Antunes, Gerente-Executivo de Relações Governamentais do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás); Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia); Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas); Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica); Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável); Charles Lenzi, Presidente Executivo Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa); Luiz Carlos Folador, Prefeito de Candiota (RS); Roberta Mora Cox, Diretora de Políticas do GWEC (Conselho Global de Energia Eólica); Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica); Marcelo Mendonça, Diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da FNCE (Frente Nacional de Consumidores de Energia); e Lucio de Castro Bomfim Junior, representante do Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará).
Textos, vídeos, documentos e apresentações disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12909
Realizada a audiência pública de instrução, o projeto deixa de estar sobrestado, e segue sob a relatoria do Senador Weverton.
- 25/11/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
- 26/11/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.
- 02/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
- 02/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Weverton, submente à Comissão relatório com voto pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados pontos aplicados elencados no voto que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 06/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
- 10/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 10/12/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Weverton, ressalvado o destaque apresentado pelo Senador Omar Aziz (Req 111/2024-CI), é submetido a votação simbólica e aprovado. Submetido a votação nominal, o destaque é rejeitado. O relatório passa a constituir parecer da CI, favorável à matéria nos termos do texto final consolidado que apresenta.
Juntado o parecer da Comissão.
À SLSF. - P.S 69/2024 - CI
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 888, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21.
- RQS 888/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 889, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24.
- RQS 889/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 895, de 2024, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. nº 21.
- RQS 895/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 896, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada dos Requerimentos nºs 888 e 889, de 2024.
- RQS 896/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 897, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.
- RQS 897/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 898, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24, suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI.
- RQS 898/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 899, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de retirada do Requerimento nº 895, de 2024; e
- 900, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI. - RQS 899/2024
- RQS 900/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 901, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 897, de 2024.
- RQS 901/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 904, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 24.
- RQS 904/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 906, de 2024, do Senador Eduardo Girão, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.
- RQS 906/2024
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Prejudicados os Requerimentos nºs 898 e 904, de 2024, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, em virtude de acordo de Plenário para acatamento do art. 24, pelo relator.
Deferido o Requerimento nº 900, de 2024; e o Requerimento nº 906, de 2024 de destaque, para votação em separado, do art. 21 do texto consolidado pelo parecer.
Encerrada a discussão sobre a matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art. 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como “§1º - o” na redação final da matéria. (Consignados votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.)
Aprovado o art. 21, do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL 576/2021 (objeto do RQS 900/2024 e do RQS 906/2024), com o seguinte resultado: sim – 40; não – 28; Presidente – 1; abstenção – 0; total - 69.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Os requerimentos nºs 888, 889, 895 e 897, de 2024, foram retirados, respectivamente, pelos requerimentos nºs 896, 899 e 901, de 2024.)
- 17/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1459, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 287/2024
- OFSF 1458/2024
- OFSF 1459/2024
- Autógrafo - PL 576/2021
- 10/01/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15097 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 44 de 2025).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/01/2025.
- 04/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro da Casa Civil nº 969, de 2025, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
19/dez
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/jan
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 10/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 10/01/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 44 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576 de 2021.
- 14/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 14/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 03.25.001 a 03.25.003, 03.25.007 a 03.25.017, 03.25.022 e 03.25.023.
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados os vetos aos dispositivos 03.25.004 a 03.25.006, 03.25.018 a 03.25.021 e 03.25.024.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados André Fernandes, Coronel Tadeu, Matheus Noronha e Rodrigo Valadares) - Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição dos dispositivos do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 576, de 2021, e encaminhando autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:32:08.
- MPCN 64/2025
- Autógrafo - VET 3/2025
- OFCN 174/2025
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 175, de 30/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei n° 576, de 2021, convertido na Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025.
- OFCN 175/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2025 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 04/07/2025.
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 598, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 107, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício SF n.º 599, de 04/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, dispositivos vetados e rejeitados pelo Congresso Nacional nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025.. Recebido no destino em 08/07/2025 às 08:53:53. - Autógrafo - VET 3/2025
- OFSF 598/2025
- MPSF 107/2025