Ementa:
Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.

Iniciativa: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Em tramitação
24/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 576/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/02/2021.
Avulso inicial da matéria
20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/09/2021 a 28/09/2021. Perante a CI.
20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/09/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/09/2021; último dia - 28/09/2021.
29/09/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/11/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
20/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 11/2022-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria.
REQ 11/2022 - CI
03/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 16/2022-CI, aditando o REQ 11/2022-CI.
REQ 16/2022 - CI
06/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Carlos Portinho apresenta o REQ 17/2022-CI, aditando o REQ 11/2022-CI.
REQ 17/2022 - CI
09/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, são aprovados os requerimentos 11, 16 e 17/2022-CI.
09/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 576/2021, em atendimento aos requerimentos 11, 16 e 17/2022-CI, com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento Cabral da Costa, Secretário-Adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Jose Partida, Gerente de Desenvolvimento de Negócios da Ocean Winds; Gabriela Oliveira, Gerente de Desenvolvimento de Energias Renováveis da Shell Brasil; André Bello de Oliveira, Gerente de Tecnologias de Energia & Descarbonização da Petrobras; André Leite, Diretor de Éolicas Offshore da Equinor para o Brasil e América Latina; Elbia Gannoum, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica; Carlos Dornellas, Diretor Técnico Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; Antônio Marcos de Medeiros, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Senai de Inovação; Diogo Pignataro, Advogado; representante do Instituto Brasileiro de Transição Energética – INTÉ; Marcelo Lopes, Diretor de Offshore do Grupo Neoenergia; Fernanda Scoponi, Representante da Total Energies; Diogo Nóbrega, Presidente no Brasil da Copenhagen Offshore Partners – COP; Ricardo Simões, Representante da Servtec Energia; Eduardo Wagner da Silva, Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear, Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas (Denef), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); representante do Ministério do Meio Ambiente.
01/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
06/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
07/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/07/2022.
08/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Dario Berger apresenta a emenda nº 1 ao PL 576/2021. A matéria é restituída ao relator, Senador Carlos Portinho, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 1 - PL 576/2021
12/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
12/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Senador Carlos Portinho faz a leitura do relatório e é concedida vista coletiva da matéria.
09/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/08/2022.
17/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Carlos Portinho, apresenta complementação de voto ao relatório, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
17/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
17/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lida a complementação de voto e aprovado terminativamente o substitutivo apresentado pelo relator ao PL 576/2021 (emenda nº 2/CI), com doze votos favoráveis. Fica dispensado o turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Juntados o parecer da Comissão e o ofício à Presidência do Senado Federal comunicando a aprovação terminativa da matéria.
P.S 22/2022 - CI
17/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 58, de 2022, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
17/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2022 a 25/08/2022. Perante a Mesa.
26/08/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CI, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 762, de 29/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 762/2022
Autógrafo - PL 576/2021
30/ago
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 576/2021

Situação: Arquivada

30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 762/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, constante do autógrafo em anexo, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
Inteiro Teor 2205039
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2021, pelo Senado Federal, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
Inteiro Teor 2205028
31/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-11247/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2205127
01/09/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 30
Inteiro Teor 2233186
10/10/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
30/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL nº 11.247, de 2018, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
10/abr
2024
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 576/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021
PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
- Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos.
O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo.
A matéria vai à CI.
11/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto