Projeto de Lei n° 576, de 2024
Ementa:
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
6/mar
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 06/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 576/2024
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 146/2024
- 07/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 576, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 576, de 2024, ao Arquivo.
- 07/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
