Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Em tramitação
29/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5771/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5771/2023
30/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e à CAE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/12/2023 a 08/12/2023. Perante a CDH.
01/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
15/07/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
02/08/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024.
07/08/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 33ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
P.S 83/2024 - CDH
07/08/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
08/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
11/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
18/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da senadora Augusta Brito.
EMENDA 1 / CAE - PL 5771/2023
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
26/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/09/2025.
29/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
30/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAE
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CAS.
P.S 53/2025 - CAE
30/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
30/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
01/12/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CAE e 2-CAE.
Relatório Legislativo
20/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/02/2026.
25/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido relatório reformulado pela senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/02/2026.
Relatório Legislativo
25/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 1ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 3-CAS, relatados pela senadora Damares Alves.
Anexado o texto final do Projeto de Lei nº 5771, de 2023.
Anexado o Ofício nº 3/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 4/2026 - CAS
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
25/02/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
25/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/02/2026 a 04/03/2026. Perante a Mesa.
05/03/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 4 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
05/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 91, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 91/2026
Autógrafo - PL 5771/2023
10/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5771/2023

Situação:

10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5771/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento".
Inteiro Teor 3095496
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 91-2026-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.771, de 2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento”.
Inteiro Teor 3095512
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto