Projeto de Lei n° 5780, de 2026
Ementa:
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático praticado contra pessoa com deficiência.
Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
5/nov
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 05/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5780/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5780/2026
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto

