Ementa:
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático praticado contra pessoa com deficiência.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
5/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5780/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

05/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5780/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5780/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto