Projeto de Lei n° 5788, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
5/nov
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CMA.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 07/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 07/11/2019 a
Último dia: 13/11/2019.
- 12/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Fim do prazo de emendas adiado para o dia 18/11/2019, em função de ponto facultativo decretado nos dias 13 e 14 de novembro de 2019
- 19/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Aguardando designação de relatoria.
- 22/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 04/12/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 04 - 09.
- Relatório Legislativo
- 31/01/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/02/2020.
- 11/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 11/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 11/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 2ª reunião, em 11/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jaques Wagner que passou a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5098 de 2019.
Anexados ao processado: Lista de Presença da reunião (fl. 10) e Decisão da Comissão (fl. 11). - P.S 4/2020 - CMA - Relatório Geral
- 11/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta Comissão na data de 11/02/2020.
Aguardando distribuição
- 26/10/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com relatório favorável ao Projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 16/03/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 13/03/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório favorável ao Projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/03/2024.
- 19/03/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Cid Gomes, para reexame.
- 11/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/04/2024.
- 23/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado pelo relator, Senador Cid Gomes, novo relatório pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva reformulada que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, o relatório foi lido e posteriormente concedida vista ao Senador Zequinha Marinho, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/05/2024.
- 07/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovada a Emenda nº 1 - [CDR] (Substitutivo) ao Projeto de Lei n° 5788, de 2019. Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF. - Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 7/2024 - CDR
- 08/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 09/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 54, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Ofício
- 09/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/05/2024. Perante a CDR.
- 09/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo constante na Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/05/2024.
- 14/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, não havendo apresentação de novas emendas, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CDR (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 5788, de 2019, relatado pelo Senador Cid Gomes.
Foram anexados o Texto Final do Substitutivo à matéria e o Ofício nº 56/2024-CDR, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 14/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 56, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 14/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/05/2024 a 22/05/2024. Perante a Mesa.
- 23/05/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 5.788, de 2019, aprovado terminativamente pela CDR, vai à Câmara dos Deputados.
- 24/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 482, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 5788/2019
- OFSF 482/2024
11/jun
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 482/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.788, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que "Altera a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem fmanciados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
- Inteiro Teor 2436170
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5788/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
- Inteiro Teor 2435374
- 09/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2437053
- 09/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 93.
- Inteiro Teor 2825098
- 09/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRE.
- 13/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA)
- 14/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
- 29/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junior Lourenço, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 26/03/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 12/08/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto