Ementa:
Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.

Iniciativa: Leandre - PV/PR

Norma Gerada: Lei nº 15.069 de 23/12/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5791/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5791/2019, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências".
Inteiro Teor 1828377
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1832774
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 51.
Inteiro Teor 1861058
18/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 5.791/2019 para encaminhá-loàs Comissões de:Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1838572
29/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF Memo nº 240/19 solicitando a devolução dos autos.
Inteiro Teor 1839522
02/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
24/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1268/2023, pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.791/2019 – que 'Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências'".
Inteiro Teor 2262003
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 172/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 5.791/2019, que “Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2385130
26/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o REQ 172/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5791/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família. Por oportuno determino também a exclusão da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, para análise de adequação financeira e orçamentária. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5791/2019: CPD, CIDOSO, CPASF, CFT(art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva nas Comissões (Art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)]
28/02/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
21/03/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
22/03/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2429506
27/05/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2429506
18/06/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
02/07/2024
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4463/2024. Apense-se o PL 2762/2024 ao PL-5791/2019, apondo à matéria a seguinte distribuição: às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.762, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2822507
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 2.762, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2819848
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3 ao PL 2.762/2024, apensado.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2819865
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Elisangela Araujo (PT-BA).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.791-A/2019).
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4463/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR), que "Requerimento de apensação do PL 5791/2019 AO PL 2762/24".
Inteiro Teor 2819463
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2819740
18/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2822660
18/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2822661
09/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n° 1336/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5791/2019.
Inteiro Teor 2836991
23/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15069/2024. DOU 24/12/2024 PÁG 02 COL 01.
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 12/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 2853347
19/nov
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5791/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5791/2019
26/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
27/11/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
29/11/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
03/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Zenaide Maia. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. A Comissão aprova também o req. 68-2024-CDH, que solicita urgência para o PL 5791/2019.
REQ 68/2024 - CDH
P.S 105/2024 - CDH
04/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
04/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 68, de 2024, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno)
05/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
05/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
05/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
05/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024)
Aprovado o REQ nº 68/2024-CDH, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim e encaminhado à publicação o Parecer nº 202/2024-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 202/2024 - PLEN
05/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1335, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 244/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1336, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1336/2024
Autógrafo - PL 5791/2019
MPSF 244/2024
OFSF 1335/2024
24/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15069 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 23/12/2024.
04/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.691, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 5.791, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 12, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.691, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.791, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 12/2025
Ofício
9/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.069 de 23/12/2024

Situação: Encerrada sem vetos