Ementa:
Acrescenta o § 10 ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para fixar critérios adicionais para a indicação de seus dirigentes.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Em tramitação
6/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5791/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

06/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5791/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5791/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto