Ementa:
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

Iniciativa: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Em tramitação
15/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 580/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 12.035, de 2010,, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro
". Ver inteiro teor atualizado no registro da Proposição.
Inteiro Teor 2148436
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2148922
23/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 609
Inteiro Teor 2194815
11/04/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
29/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
30/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/11/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
20/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Inteiro Teor 2228033
21/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
21/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Carlos Gomes
22/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
31/01/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Gomes, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
24/08/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2329251
14/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Inteiro Teor 2329251
20/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/10/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/11/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4120/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 580/2022".
Inteiro Teor 2366174
29/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4130/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
".
Inteiro Teor 2366617
29/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
04/06/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
05/06/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
19/06/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2828548
27/11/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2828548
04/12/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/12/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Delegada Ione.
04/12/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Iniciada a Discussão.
04/12/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrada a Discussão.
04/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 362, Letra B.
Inteiro Teor 2868702
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4130/2023,do Sr. Kim Kataguiri e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 580/2022.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4130/2023.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
Inteiro Teor 3116335
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 580, de 2022; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3117286
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
23/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 580-C/2022).
23/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 580/2022 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. [ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 580 /2022: CMADS; CDU eCCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
Inteiro Teor 3117226
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3120411
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2026/SGM-P
Inteiro Teor 3120412
05/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
Inteiro Teor 3123407
4/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 580/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 580/2022
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto