Projeto de Lei Nº 580/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Iniciativa: Gilson Marques - NOVO/SC, e outros Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS

16/fev

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 580/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

16/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. ".; Inteiro Teor 2235963

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2247444

25/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2023.; Inteiro Teor 2254671

26/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.

18/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

19/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)

08/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

13/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2841808

13/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).; Inteiro Teor 2841808

18/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2024)

26/03/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

18/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.

18/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Bacelar.

24/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Julia Zanatta.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Discussão.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder do Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em razão da ausência dos Autores.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do Governo.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Junior.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

09/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.

09/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).

16/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REC n. 7/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”".; Inteiro Teor 3115219

22/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Foi apresentado um recurso.

29/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: 29/04/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Matéria sobre a Mesa.
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
A matéria segue o seu trâmite.

30/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

30/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 98/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3120916

04/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

04/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.

13/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).; Inteiro Teor 3129100

27/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

12/06/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação de Autógrafo.; Inteiro Teor 3145262

12/06/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3145842

15/jun

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 580/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

15/06/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 580/2023; Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto