Projeto de Lei Nº 5807/2025
Ementa:
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Iniciativa: Otavio Leite - PSDB/RJ
30/out
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 30/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
- Inteiro Teor 518137
- 08/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 520186
- 08/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 12/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60632 COL 02.
- Inteiro Teor 588660
- 13/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2535/2007.
- Inteiro Teor 530403
- 11/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2546/2007.
- Inteiro Teor 530597
- 14/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o PL 2535/2007, em razão do deferimento do REQ 2091/07, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
- 19/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 20/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2604/2007.
- Inteiro Teor 534200
- 26/02/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2753/2008.
- Inteiro Teor 539707
- 04/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
- 15/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5853/2009.
- Inteiro Teor 689059
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 03/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 836848
- 15/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011.
- Inteiro Teor 839203
- 09/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.
- Inteiro Teor 1126626
- 09/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.
- Inteiro Teor 1126626
- 09/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.
- Inteiro Teor 1126626
- 18/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 11/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
- Inteiro Teor 1299207
- 24/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
- 17/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1425832
- 17/12/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015, do PL 6975/2013 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2307/2007, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6975/2013, do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1425832
- 04/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), em razão da apensação do PL 4.596/2016.
- 12/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1490454
- 12/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1490454
- 31/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2017.
- Inteiro Teor 1540437
- 26/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7853/2017.
- Inteiro Teor 1570171
- 29/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7893/2017.
- Inteiro Teor 1572553
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
- Inteiro Teor 1711860
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.
- Inteiro Teor 1712510
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
- Inteiro Teor 1713653
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
- Inteiro Teor 1713653
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
- Inteiro Teor 1713653
- 26/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.
- Inteiro Teor 1714082
- 28/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
- Inteiro Teor 1716313
- 11/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Inteiro Teor 2192149
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 6.248/2013, 7.186/2017, 7.893/2017, 1.457/2015, 1.954/2015, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 4.596/2016, 3.120/2021 e 3.149/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.853/2009 e 4.553/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.975/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.853/2017, apensado.
- Inteiro Teor 2192148
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
- 09/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
- 06/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
- 13/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4373/2024 à proposição PL-6248/2013.
- 13/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4625/2024 à proposição PL-6248/2013.
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4057/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4877, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2307, de 2007".
- Inteiro Teor 3011620
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4061/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ”".
- Inteiro Teor 3011842
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4061/2025.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4080/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.876, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007".
- Inteiro Teor 3012105
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4102/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação do PL nº 4.912/2025 ao PL 2.307/2007, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. ".
- Inteiro Teor 3012462
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
- 03/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4130/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer o apensamento do PL 4835/2025, PL 4856/2025, PL 4877/2025, PL 4837/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4876/2025, PL 4912/2025, PL 4901/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4928/2025 e PL 4943/202 ao PL 2307/2007".
- Inteiro Teor 3012844
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4139/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do do PL 4977/2025 ao PL 2307/2007.
". - Inteiro Teor 3013671
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4149/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação do PL 4958/2025 ao PL 2307/2007".
- Inteiro Teor 3014271
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4150/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.987, de 2025, que altera a Lei 8.072, de 25 de julho 1990, para tornar crime hediondo a fabricação, adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos derivados do tabaco, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".
- Inteiro Teor 3014281
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4163/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007".
- Inteiro Teor 3014816
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4168/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.015, de 2025, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".
- Inteiro Teor 3015249
- 08/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4185/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.032, de 2025, que institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".
- Inteiro Teor 3016900
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4337/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007".
- Inteiro Teor 3025655
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 2307/2007 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4814/2025, PL 4835/2025, PL 4837/2025, PL 4856/2025, PL 4860/2025, PL 4876/2025, PL 4877/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4901/2025, PL 4912/2025, PL 4928/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4943/2025, PL 4953/2025, PL 4956/2025, PL 4958/2025, PL 4961/2025, PL 4976/2025, PL 4977/2025, PL 4978/2025, PL 4986/2025, PL 4993/2025, PL 4994/2025, PL 5014/2025, PL 5015/2015, PL 5017/2025, PL 5032/2025; PL 5037/2025, PL 5047/2025, PL 5063/2025, PL 5108/2025, PL 5119/2025, PL 5219/2025, PL 5265/2025, PL 5266/2025 e PL 5291/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
- Inteiro Teor 3025694
- 23/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4395/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5381 de 2025 ao Projeto de Lei nº 2307 de 2007. ".
- Inteiro Teor 3028666
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5310/2025.
- Inteiro Teor 3029055
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2025.
- Inteiro Teor 3029056
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5379/2025.
- Inteiro Teor 3029057
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5381/2025.
- Inteiro Teor 3029058
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-5310/2025 à proposição PL-2307/2007.
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-5322/2025 à proposição PL-2307/2007.
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-5379/2025 à proposição PL-2307/2007.
- 24/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-5381/2025 à proposição PL-2307/2007.
- 25/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3029817
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.546, de 2007, 2.604, de 2007, 2.753, de 2008, 5.853, de 2009, 6.248, de 2013, 7.186, de 2017, 7.853, de 2017, 7.893, de 2017, 4.814, de 2025, 4.835, de 2025, 4.837, de 2025, 4.856, de 2025, 4.860, de 2025, 4.876, de 2025, 4.877, de 2025, 4.890, de 2025, 4.891, de 2025, 4.901, de 2025, 4.912, de 2025, 4.928, de 2025, 4.938, de 2025, 4.939, de 2025, 4.943, de 2025, 4.953, de 2025, 4.956, de 2025, 4.958, de 2025, 4.961, de 2025, 4.976, de 2025, 4.977, de 2025, 4.978, de 2025, 4.986, de 2025, 4.993, de 2025, 4.994, de 2025, 5.014, de 2025, 5.015, de 2025, 5.017, de 2025, 5.032, de 2025, 5.037, de 2025, 5.047, de 2025, 5.063, de 2025, 5.108, de 2025, 5.119, de 2025, 5.219, de 2025, 5.265, de 2025, 5.266, de 2025, 5.291, de 2025, 5.310, de 2025, 5.322, de 2025, 5.379, de 2025, e 5.381, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3040145
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3031322
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027. - Inteiro Teor 3031322
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. - Inteiro Teor 3033066
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7° do Substitutivo com fins de supressão, apresentado ao PL 2307/2007 (161, I).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque de Preferência para o apensado PL 5.381/2025 de autoria da Deputada Any Ortiz (161, IV).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT/SP).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.307-A/2007).
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3039267
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3039251
12/nov
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- 12/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5807/2025
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 974, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 974/2025
- 18/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 974, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.807, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 18/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 974, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. nº 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto