Ementa:
Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.

Iniciativa: Edna Henrique - PSDB/PB

Em tramitação
31/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5810/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

31/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5810/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet".
Inteiro Teor 1828693
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1836587
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 952.
Inteiro Teor 1864201
27/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
05/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
28/01/2020
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Inteiro Teor 1853297
28/01/2020
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1853297
07/02/2020
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/02/2020)
30/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/02/2020 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
30/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
30/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/07/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2047753
20/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/07/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
02/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.
12/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
13/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 2088681
08/10/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 2088679
14/10/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021)
28/10/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
06/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 2118267
06/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
Inteiro Teor 2118265
14/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
14/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.
14/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados José Ricardo e Tiago Mitraud.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
10/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
18/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 2175084
24/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
Inteiro Teor 2175082
21/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
21/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS).
21/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra B.
22/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2190518
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249301
24/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.810/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2357482
08/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2357482
21/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2361180
29/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra C.
04/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Inteiro Teor 2434052
07/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2434052
21/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
08/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/08/2024.
19/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
19/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Inteiro Teor 2909646
19/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2909646
15/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Inteiro Teor 2976924
15/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2976924
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pelo Deputado Carlos Jordy.
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra D.
22/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025. Não foram apresentados recursos.
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 194/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2993212
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
15/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 3000272
23/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
09/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
Inteiro Teor 3018501
13/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
Inteiro Teor 3020230
13/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
Inteiro Teor 3020085
15/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3013611
15/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3022522
16/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5810/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5810/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5810/2019
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto